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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006792-41.2025.8.16.9000

Recurso: 0006792-41.2025.8.16.9000 AI

Classe Processual: Agravo de Instrumento

Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência

Agravante(s): RODRIGO SANTIAGO PEREIRA

Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA
DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE TUTELA
DE URGÊNCIA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FATO
SUPERVENIENTE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO
RECURSAL. ART 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 - TJ) interposto pela parte autoraem face da decisão (mov. 9.1)
que indeferiu a liminar de antecipação da tutela de urgênciaem ação anulatória de ato administrativo, em que
pretendia que fosse determinadoao agravado DETRAN que retirasse a restrição da CNH do agravante.
De início, constata-se que o presente recurso resta prejudicado.
Na hipótese em tela, é cabível o julgamento monocrático, pois em conformidade com o art. 12 do Regimento
Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do
Paraná e o art. 932 do Código de Processo Civil, de modo que passo aos requisitos de admissibilidade.
Compulsando aos autos, verifica-se que a questão do presente recurso já foi decidida definitivamente na
origem, com a prolação da sentença julgando improcedente a ação.
Esta 4ª Turma Recursal possui o entendimento de que a prolação da sentença na origem conduz a perda do
objeto do recurso interposto em face de decisão interlocutória proferida naqueles autos.
Neste sentido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0005641-40.2025.8.16.9000
Recurso: 0005641-40.2025.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Agravante(s): ANA PAULA CASTRO DO NASCIMENTO RODRIGUES PAMELA DE
CASTRO E SOUZA
Agravado(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇAO - CMTU –
LD DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Município de Londrina/PR
Vistos e examinados.
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto face decisão que
indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela na origem.
Decido
A insurgência recursal resta prejudicada.
Isto porque houve o proferimento de sentença na origem. Assim, resta prejudicado o
presente agravo de instrumento, pois, como já foi proferida sentença, a concessão do
pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócuaqualquer decisão a respeito
da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento.
Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se
consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento
jurisdicional poderá proporcionar".
Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação,
algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide,
caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no
momento de proferir a decisão”.
Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto
ao inconformismo da agravante, julgo extinto o presente recurso.
À secretaria para que realize as baixas necessárias.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura eletrônica
Aldemar Sternadt
Juiz Relator
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005641-40.2025.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J.20.03.2026)
Assim, qualquer julgamento tomado por esta Turma Recursal referente à decisão atacada pelo presente
recurso não possuiria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão
na sentença.
Ante a perda do objeto recursal por fato superveniente, julgo PREJUDICADOo presente recurso de Agravo
de Instrumento, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimações e diligências necessárias.
Cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Rafaela Zarpelon
Juíza de Direito

V.M.R